Por: Paulo César

 

O projeto original concedia prazo para regularização até 31 de outubro, mas emenda da Comissão Mista que analisou o projeto, e aprovada em plenário, estabeleceu a dilatação até 31 de dezembro.

A mudança na lei beneficia imóveis construídos sem alvará, desde que seja comprovada sua existência através de foto aérea oficial do município datada de dezembro de 2018.

Também entram na lista para regularização toda ampliação ou alteração de edificação que tenha sido feita sem alvará, imóveis cuja averbação não confere com a realidade e quem deseja fazer desdobro.

Desdobro é o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes. A legislação permite que a manobra seja feita, desde que atendidas as exigências das dimensões e áreas mínimas definidas na Lei de Parcelamento de Solo.

As edificações em lotes de esquina também são alcançadas pela lei de regularização, desde que atendidas as exigências da utilização de chanfro através da outorga onerosa.

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